Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 001/2010 - "QUE ACRESCENTA INCISO, AO ARTIGO 94 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.