Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 001/2012 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 232, DO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA O ARTIGO 29B E CRIA O ARTIGO 29E E F DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.