Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 001/2014 - "ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL; ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS DO APOSTILAMENTO OU ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; EXTINGUE O APOSTILAMENTO OU ESTABILIDADE FINANCEIRA E O REAPOSTILAMENTO; REVOGA E RENUMERA DISPOSITIVOS; CONFIRMA ATOS ADMINISTRATIVOS PRETÉRITOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.