Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 002/2014 - "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DE CONTAGEM ACRESCENTANDO O INCISO III E PARÁGRAFOS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.