Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 4.043, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS; DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2009
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 006/2009 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.