Câmara Municipal de Contagem (MG)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO V; ART. 37, INCISOS X,XI, XV, ART 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2008
Autoria: PODER LEGISLATIVO - PL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 094/2008 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.