Câmara Municipal de Contagem (MG)
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E SE MANIFESTAR SOBRE OS PROJETOS DE LEI: PL N.º 059/2008, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2009 E DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUTORIA MESA DIRETORA; e PL N.º 079/2008, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO V; ART.37, INCISOS X, XI, XV, ART. 39, § 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTORIA MESA DIRETORA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2008
Autoria: PODER LEGISLATIVO - PL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.