Câmara Municipal de Contagem (MG)
DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Ricardo Rocha de Faria - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 105/2026 - PL DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.