Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO CONTRA A MULHER E TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 098/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.