Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: DENILSON DA JUC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Câmara Municipal de Contagem rejeitou o Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 071/2026, da qual originou a Lei n.º 5.754, de 28 de julho de 2026, e eu promulgo e faço publicar, nos termos do §8° do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, o dispositivo vetado, com a redação constante da Proposição aprovada pela Câmara.