Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 5.443, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ - PMPPC E O SISTEMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ DE CONTAGEM - SMPPC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Ricardo Rocha de Faria - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 101/2026 - PL DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.