Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: DENILSON DA JUC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 071/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC. PROMULGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - Lei n.º 5.754, de 28 de julho de 2026 - Art. 3º (...) I - (...) II - atendimentos gratuitos ou subsidiados voltados à saúde e bem-estar animal, quando possível. (...).