RESTRINGE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PREJUDICIAL - INCLUINDO CONTEÚDOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL EXPLÍCITA E PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS DE AZAR ON-LINE - EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica proibida a exibição de vídeos
imagens
mensagens
que contenham conteúdo sensível ou quaisquer conteúdos com sexo explícito
nudez
pessoas seminuas ou com conotação sexual em telas
painéis de led
telões
outdoors ou quaisquer meios visuais de comunicação localizados em vias públicas
praças
parques
terminais de transporte coletivo e demais espaços públicos do município de contagem. § 1º a proibição se aplica também a equipamentos instalados em propriedades privadas
quando os conteúdos neles exibidos forem visíveis a partir de áreas públicas. § 2º considera-se conteúdo sensível
para fins desta lei
aquele que
por sua natureza ou forma de exibição
possa ser considerado ofensivo
inadequado ou que possa causar constrangimento a crianças
adolescentes ou ao público em geral. art. 2º a fica proibida a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas de quota fixa (bets) e de jogos de azar on-line em: i – logradouros públicos do município
incluindo vias públicas
praças
parques
terminais de transporte coletivo e demais espaços de uso comum
ii – mobiliário urbano instalado em logradouros públicos
tais como abrigos de ônibus
totens
quiosques e bancas
iii – locais privados cuja exploração de espaço publicitário dependa de autorização
licença
permissão ou concessão do município
quando o engenho publicitário for visível a partir do logradouro público
iv – eventos patrocinados
contratados ou realizados pelo município de contagem.....
Observações da casa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 082/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.