Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE VILAS, FAVELAS E PERIFERIAS – CMVFP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Ricardo Rocha de Faria - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 086/2026 - PL DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.