Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autoria: LÉO DA ACADEMIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.