Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 087/2026 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.