Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 9 DE MAIO DE 2018, QUE CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 7 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Ricardo Rocha de Faria - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 076/2026 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.