Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Ricardo Rocha de Faria - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 078/2026 - PL DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA