Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO EM ÁREAS LOCALIZADAS EM FAIXAS DE SEGURANÇA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: ADRIANA SOUZA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 069/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA ADRIANA SOUZA.