Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LINHA CHILENA OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE UTILIZADO PARA EMPINAR PIPAS OU SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: CAROL DO TETECO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 064/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.