Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: DIDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 038/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.