Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DIABETES E DEMAIS DISTÚRBIOS ENDÓCRINO-NUTRICIONAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autores: DANIEL CARVALHO, BRUNO BARREIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 054/2026 - SUPLL DE AUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO E COAUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE BRUNO BARREIRO.