Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: PASTOR ITAMAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 060/2026 - PL DE AUTORIA VEREADOR PASTOR ITAMAR.