Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DAS HIPÓTESES LEGAIS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS NOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2026 - PL DE AUTORIA VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.