Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA TRANS-CON, DA PARC E DO IPREVICON.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 039/2026 - PL DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.