Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2026 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA. OBS.: Lei Complementar publicada com número 5.727/2026 no DOC Edição 6.294, em 26 de maio de 2026, RETIFICAÇÃO no DOC Edição 6.295, em 27 de maio de 2026.