Câmara Municipal de Contagem (MG)
ASSEGURA A PRIORIDADE NA MATRÍCULA, EM ESCOLA PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEU RESPONSÁVEL, PARA OS ALUNOS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2025
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 035/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.