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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Mesa Diretora nº 2, de 04 de maio de 2026

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
4 de maio de 2026
Número
2
Publicação
13 de maio de 2026 · DIÁRIO OFICIAL ED. 6285
Vigência
Não informada