Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Mesa Diretora nº 2, de 04 de maio de 2026
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 4 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 13 de maio de 2026 · DIÁRIO OFICIAL ED. 6285
- Vigência
- Não informada