Câmara Municipal de Contagem (MG)
REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
Autoria: ZÉ ANTÔNIO DO HOSP. STA HELENA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0000.25.217485-9/000.