Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2026 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.OBS.:Na PUBLICAÇÃO feita no Diário Oficial de contagem, edição 6.255, de 24 de março de 2026: Onde se lê: LEI N.º 5.699, de 24 de março de 2026; Leia-se LEI COMPLEMENTAR N.º 399, de 24 de março de 2026.