Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.859, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2025
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 020/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.