Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – IPREVICON – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2026 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. OBS.: Na PUBLICAÇÃO feita no Diário Oficial de contagem, edição 6.256, de 25 de março de 2026: Onde se lê: LEI COMPLEMENTAR N.º 399, de 25 de março de 2026; Leia-se LEI COMPLEMENTAR N.º 400, de 25 de março de 2026.