Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS EM FEIRAS LIVRES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2009
Autoria: ARNALDO DE OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 093/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.