Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO E À CUSTÓDIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2009
Autoria: JOÃO BOSCO NEW TEXAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2009 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOÃO BOSCO NEW TEXAS.