Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.225, DE 12 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2009
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 082/2009 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.