Câmara Municipal de Contagem (MG)
REGULAMENTA AS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE E O MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2009
Autoria: ALESSANDRO HENRIQUE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 105/2009 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE.