Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 162/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.