Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 163/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.