Câmara Municipal de Contagem (MG)
DESOBRIGA O USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: DENILSON DA JUC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 151/2025 - SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.