Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INTERSETORIAL E TRANSVERSAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE CONTAGEM, O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, ALTERA A LEI Nº 5.316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 150/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.