Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADOR ACESSÍVEL EM LOCAIS DE USO COLETIVO PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: ARNALDO DE OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 127/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.