Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, REMOVIDAS EM FUNÇÃO DE OBAS PÚBLICAS OU SITUAÇÕES DE RISCO, REGULA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTO MONITORADO - REMO, E O PROGRAMA BOLSA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2009
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 134/2009 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.