Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 3.829, DE 07 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2009
Autoria: KAWLPTER PRATES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 112/2009 - PL DE AUTORIA: VEREADOR KAWLPTER PRATES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N.º 1.0000.11.045672-0/000.