Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 133/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.