Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 141/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N.º 390, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - DOC EDIÇÃO 6166 PÁGINA 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.