Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2025
Autoria: DENILSON DA JUC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 126/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.