Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E ANEXO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 120/2025 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETOR REPUBLICAÇÃO: DOC EDIÇÃO 6154, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - PÁGINAS 1 a 2; REPUBLICAÇÃO: DOC EDIÇÃO 6166, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - PÁGINAS 1 a 2.