Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2025
Autoria: LÉO DA ACADEMIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 115/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.