Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 3.532, DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO E SIMILARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: CAROL DO TETECO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.