Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS DE SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2009
Autoria: ALESSANDRO HENRIQUE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 062/2010 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE.